Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao descarregar, instalar ou utilizar a aplicação PEGGA, o utilizador aceita ficar vinculado a estes Termos de Serviço. Se não concordar com estes Termos, não deverá utilizar a aplicação.

Estes Termos constituem um acordo legal entre o utilizador e a Toralle Lda, empresa registada em Guimarães, Portugal (doravante "Toralle").

2. Descrição do Serviço

O PEGGA é uma ferramenta de produtividade desenhada para motoristas TVDE em Portugal. A aplicação disponibiliza:

• Análise em tempo real de propostas de corrida das plataformas Uber e Bolt, via Serviço de Acessibilidade e OCR
• Cálculos de rentabilidade (€/km e €/hora)
• 4 tipos de alertas inteligentes de metas (diárias, semanais, mensais e por corrida)
• Gestão de turnos e estatísticas de produtividade
• Controlo de validade de documentos com alertas de expiração
• Funcionalidade de dashcam para segurança
• Centro de alertas unificado

3. Elegibilidade

Para utilizar o PEGGA, o utilizador deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Ser motorista TVDE licenciado ou estar em processo de obtenção de licença TVDE
• Possuir um dispositivo Android compatível (Android 8.0 ou superior)
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis na sua jurisdição

4. Serviço de Acessibilidade

O PEGGA requer a permissão do Serviço de Acessibilidade do Android para funcionar. Ao ativar esta permissão, o utilizador reconhece que:

• O serviço lê conteúdo do ecrã apenas das apps Uber e Bolt para análise de propostas
• Nenhum dado pessoal é recolhido através deste serviço
• O serviço não clica, toca ou modifica qualquer conteúdo no ecrã
• Nenhum conteúdo do ecrã é transmitido para servidores externos
• O utilizador pode revogar esta permissão a qualquer momento nas definições do Android

5. Responsabilidades do Utilizador

Ao utilizar o PEGGA, o utilizador compromete-se a:

• Uso seguro: Nunca interagir com a aplicação enquanto conduz. Utilizar o PEGGA apenas quando o veículo estiver estacionado em segurança
• Conformidade legal: Utilizar a aplicação em conformidade com todas as leis de trânsito, regulamentos TVDE e termos das plataformas
• Informação precisa: Fornecer informação correta ao utilizar as funcionalidades da aplicação
• Sem uso indevido: Não tentar fazer engenharia reversa, modificar, descompilar ou usar indevidamente a aplicação
• Decisões independentes: Tomar as suas próprias decisões sobre quais corridas aceitar. O PEGGA fornece informação para auxiliar a tomada de decisão mas não toma decisões pelo utilizador

6. Isenção de Responsabilidade sobre Precisão

O PEGGA utiliza tecnologia OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres) para ler propostas de corrida. Embora a Toralle se esforce pela máxima precisão:

• As leituras OCR podem ocasionalmente conter erros
• Os cálculos de rentabilidade são estimativas baseadas nos dados disponíveis no ecrã
• A aplicação não contempla todos os custos possíveis (portagens, variações de combustível, desgaste do veículo, etc.)
• O utilizador é responsável pela sua própria decisão de aceitar ou rejeitar corridas
• Resultados passados não garantem resultados futuros

7. Subscrições e Pagamentos

• Período de teste: 7 dias com acesso total a todas as funcionalidades
• Subscrições: Planos mensais e anuais disponíveis via faturação do Google Play
• Renovação automática: As subscrições renovam-se automaticamente salvo cancelamento pelo menos 24 horas antes do fim do período atual
• Cancelamento: O utilizador pode cancelar a qualquer momento via Google Play Store → Pagamentos e subscrições → Subscrições → PEGGA → Cancelar
• Reembolsos: Geridos pela Google Play de acordo com a sua política de reembolso
• Frotas parceiras: Motoristas em frotas parceiras Veiklo/TVDE Smart podem ter acesso sem custo adicional enquanto a parceria estiver ativa

Todos os preços são apresentados em Euros (€) e incluem IVA quando aplicável. A Toralle reserva-se o direito de ajustar os preços das subscrições, notificando os utilizadores com antecedência razoável.

8. Propriedade Intelectual

A aplicação PEGGA, incluindo o seu código, design, gráficos, logótipos, ícones e conteúdo, é propriedade exclusiva da Toralle Lda e está protegida pelas leis de propriedade intelectual portuguesas e internacionais.

É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar a aplicação para fins pessoais. O utilizador não pode:

• Copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas da aplicação
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código fonte
• Usar o nome, logótipo ou marca PEGGA sem autorização escrita da Toralle
• Vender, alugar, sublicenciar ou transferir a licença de utilização
• Utilizar a aplicação para fins comerciais sem autorização

9. Privacidade e Dados

A privacidade dos utilizadores é uma prioridade. A Política de Privacidade descreve em detalhe como o PEGGA trata os dados.

Pontos principais:

• Todos os dados de corridas são processados e armazenados exclusivamente no dispositivo do utilizador
• A Toralle não recolhe nem transmite dados pessoais para servidores externos (exceto validação Veiklo)
• O utilizador mantém controlo total sobre os seus dados e pode eliminá-los a qualquer momento
• O utilizador pode solicitar eliminação de dados do servidor Veiklo em pegga.app/delete-account

10. Limitação de Responsabilidade

O PEGGA é fornecido "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Na máxima extensão permitida por lei, a Toralle não será responsável por:

• Perdas financeiras resultantes de decisões de aceitação ou rejeição de corridas
• Leituras OCR imprecisas ou cálculos de rentabilidade incorretos
• Interrupções de serviço ou indisponibilidade da aplicação
• Alterações nas plataformas Uber ou Bolt que possam afetar a funcionalidade do PEGGA
• Quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio
• Ações tomadas pela Uber, Bolt ou outras plataformas em relação à conta do utilizador

11. Serviços de Terceiros

O PEGGA interage com serviços de terceiros (Uber, Bolt) mas a Toralle não é responsável por:

• Os termos, políticas ou práticas destas plataformas
• Alterações que estas plataformas façam que possam afetar a funcionalidade do PEGGA
• Quaisquer disputas entre o utilizador e estas plataformas

A utilização da Uber e Bolt é regida pelos respetivos termos de serviço dessas plataformas.

12. Atualizações e Alterações

A Toralle pode atualizar a aplicação e estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas através da aplicação ou do website pegga.app. O uso continuado da aplicação após alterações constitui aceitação dos novos Termos.

13. Rescisão

O utilizador pode deixar de usar o PEGGA a qualquer momento, desinstalando a aplicação. A Toralle reserva-se o direito de suspender ou terminar o acesso à aplicação se o utilizador violar estes Termos ou se envolver em atividades prejudiciais ao serviço ou a outros utilizadores.

Em caso de rescisão, o utilizador pode eliminar todos os dados locais desinstalando a aplicação e solicitar eliminação de dados Veiklo em pegga.app/delete-account.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal. Quaisquer litígios serão submetidos aos tribunais da comarca de Guimarães, Portugal, sem prejuízo de quaisquer leis obrigatórias de proteção do consumidor aplicáveis na jurisdição do utilizador.

15. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as restantes disposições continuarão em pleno vigor e efeito.

16. Contacto

Para questões sobre estes Termos de Serviço:

Email: support@pegga.app
Entidade: Toralle Lda, Guimarães, Portugal
Website: pegga.app
Suporte: pegga.app/support-pt